Carta aberta da AMB

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), levou a votação no dia deontem, 9 de julho, o projeto de lei que propõe a retirada do aborto doCódigo Penal Brasileiro.

Conforme já previsto e anunciado, o PL1135/91 foi rejeitado, em mais umademonstração de desrespeito à democracia, à laicidade do Estado e à vidae liberdade das mulheres por parte de setores do legislativo. O queficou marcante na sessão da CCJC de ontem foram as manifestações de ódioàs mulheres e a ausência de um debate sério sobre o PL, com ênfase na constitucionalidade e juridicialidade da matéria, que era a competênciada Comissão.

O projeto de Lei 1135/91, tramita ha quinze anos no Congresso Nacionalsempre provocando muitos debates. Na atual legislatura, marcadamenteconservadora, o PL é alvo de ataques dos setores fundamentalistas quepretendem levar à derrota a proposta. O PL foi rejeitado em maio naComissão de Seguridade Social e Família e foi agora alvo de manobras eartimanhas para declará-lo inconstitucional.

É preciso dizer que, no marco da Plataforma Política Feminista aprovadapela Articulação de Mulheres Brasileiras em 2002 juntamente com mais 9redes e articulações do feminismo, defendemos a legalização do aborto enão apenas sua descriminalização. Com a legalização, o Estado terá quegarantir efetiva assistência, habilitando o Sistema Único de Saúde parao atendimento às mulheres em condições de segurança e humanização.

Entretanto, o debate sobre a constitucionalidade deste projeto, quedescriminaliza a prática de aborto, é estratégico nos dias de hojeporque estamos enfrentando,em vários estados brasileiros, uma açãopolicial articulada que denuncia, persegue e aterroriza as mulheres queprecisaram em algum momento de suas vidas colocar-se em risco erecorrer na cladestinidade ao aborto inseguro.

Neste sentido, é inaceitável que a CCJC não realize um debate amplo daquestão e que o relator do PL 1135, também presidente da CCJC, atue deforma contrária aos interesses da sociedade que espera um debatedemocrático e sem preconceitos sobre a questão.

O processo de discussão na CCJC foi conduzido de modo a beneficiar asposições contrárias ao projeto:o PL foi debatido em apenas duas audiências públicas, o que é para a complexidade do tema; metade dos especialistas convocados para a primeira audiência eram integrantes de igrejas cristãs, iniciativa que afronta o principio constitucional da laicidade do Estado brasileiro, que não deve orientar suas leis por convicções religiosas de quaisquer igrejas; a segunda audiência pública foi realizada quando o relator já havia constituído posição e apresentado seu parecer, e vários parlamentares já haviam adiantado seu voto, ou seja a segunda audiência pública, em que pese o esforço de parlamentares aliados, especialistas convidados e da sociedade civil, foi uma farsa pois o parecer do relator foi seriamente questionado na sua argumentação jurídica e, mesmo assim, está mantido como documento da CCJC pelo presidente da Comissão.

Não conferimos legitimidade a este processo. Denunciamos os parlamentares organizados na Frente Brasil sem Aborto que fazem proselitismo político e show para a mídia em ano eleitoral apresentando-se como defensores da 'moral e bons costumes', enquanto o risco à vida das mulheres permanece por conta de abortos realizados em clínicas clandestinas. Este sparlamentares traem sua responsabilidade delegisladores pois sequer tem disponibilidade para ouvir e refletir seriamente sobre o assunto.

Somamo-nos às mais de 2300 assinaturas de diferentes setores da sociedade brasileira que, na semana passada, aderiram ao documento de resposta ao parecer do relator. O documento foi redigido entre outros pelo Juiz Roberto Lorea e a médica Simone Diniz e demonstra a fragilidade e má fé no uso de argumentos equivocados jurídica e politicamente por parte do relator.

Convidamos a todos e todas para conhecer este documento de resposta da sociedade brasileira, assinando a referida Petição que está disponível em: www.petitiomonline.com/ccj1135/petition.html.

Convocamos a todos e todas a defender a vida das mulheres, afirmar queaborto não é crime e que não há inconstitucionalidade no PL 1135. Aocontrário, ele está alinhado às decisões da Assembléia Nacional Constituinte de 88 e efetiva os compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro na ONU e na I Conferência de Política Brasileiras: rever a legislação punitiva do aborto no Brasil.

O PL 1135 deve seguir seu processo de tramitação indo ao Plenário do Congresso Nacional.
ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS. 10 de julho de 2008.

"Nenhuma mulher deve ser punida, maltratada ou discriminada por ter feito aborto"
Pelo direito à maternidade livre e auto-determinação reprodutiva para as mulheres